TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO SAT
SAT — Saúde ao Alcance de Todos Versão 1.0 | Actualização: 2 de Novembro de 2026
1. Identificação e objecto
O SAT — Saúde ao Alcance de Todos é uma plataforma digital disponibilizada pela TERAMED — Sistemas de Saúde, S.A., NIF 5002159961, com endereço em Luanda, Talatona, Avenida Samora Machel, Edifício Prometeus, Angola, adiante designada por “TeraMed”.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do aplicativo SAT e dos serviços nele disponibilizados.
2. Aceitação antes da criação da conta
Antes de criar uma conta, o Utilizador deve ter acesso a estes Termos e à Política de Privacidade, podendo lê-los e consultá-los posteriormente.
A criação da conta depende da manifestação expressa de aceitação destes Termos, através de uma caixa de selecção inicialmente desmarcada.
Se não concordar, o Utilizador poderá sair do processo sem criar uma conta. A não aceitação não prejudica os direitos de acesso aos cuidados de saúde por outros meios disponíveis.
A aceitação destes Termos não substitui o consentimento específico para o tratamento de dados de saúde, quando exigido, nem o consentimento informado para actos médicos.
3. Serviços disponibilizados
Conforme a disponibilidade da plataforma e das instituições participantes, o SAT poderá permitir:
- Pesquisa de unidades de saúde, profissionais e serviços. - Marcação, consulta, remarcação e cancelamento de atendimentos. - Consulta de comprovativos e notificações de marcação. - Acesso a informações clínicas e documentos disponibilizados pelas unidades de saúde. - Gestão do agregado familiar e de pessoas legalmente representadas. - Acesso a outras funcionalidades de saúde expressamente identificadas no aplicativo.
A apresentação de uma funcionalidade não garante a sua disponibilidade em todas as unidades ou localidades.
4. Registo e segurança da conta
O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas, a proteger as suas credenciais e a comunicar qualquer suspeita de acesso indevido.
É proibido criar contas com identidade falsa, utilizar documentos de terceiros sem legitimidade ou permitir a utilização indevida da conta.
A TeraMed poderá solicitar verificações proporcionais de identidade ou de representação para proteger o Utilizador e os seus dados.
O Utilizador deverá terminar a sessão quando utilizar equipamentos partilhados.
5. Menores, representantes e agregado familiar
O registo e a utilização em nome de menores ou de pessoas legalmente representadas devem ser efectuados por quem tenha legitimidade para o efeito, podendo ser exigidos documentos comprovativos.
A inclusão de uma pessoa no agregado familiar não atribui automaticamente acesso aos seus dados clínicos.
A vinculação entre contas de adultos depende da aceitação da pessoa convidada. As permissões para efectuar marcações e consultar informações clínicas serão apresentadas separadamente.
O responsável pela conta não deverá assumir a identidade de outro membro do agregado nem praticar actos que excedam as permissões concedidas.
6. Marcações e atendimento
O Utilizador deve verificar a unidade, a especialidade, a data, a hora e as orientações apresentadas antes de confirmar uma marcação.
Uma solicitação pode ficar pendente de validação. A marcação apenas será considerada confirmada quando esse estado for apresentado no aplicativo.
O comprovativo não garante atendimento imediato, nem afasta os procedimentos de identificação, triagem, prioridade clínica ou admissão da unidade.
O Utilizador compromete-se a comparecer no horário indicado e a cancelar ou solicitar remarcação quando não puder comparecer.
Alterações de agenda e indisponibilidades serão comunicadas pelos meios disponíveis. O Utilizador deverá manter os seus contactos actualizados.
7. Informações clínicas e cuidados de saúde
As informações clínicas introduzidas pelo Utilizador devem ser correctas, especialmente quanto a alergias, doenças crónicas, medicação e antecedentes relevantes.
A informação inserida pelo próprio pode necessitar de confirmação por um profissional de saúde. A ausência de um dado no aplicativo não significa a inexistência de uma condição clínica.
Os conteúdos educativos do SAT não constituem diagnóstico nem substituem a avaliação individual por um profissional.
Quando existam teleconsultas ou outros serviços clínicos, poderão aplicar-se condições e consentimentos específicos, apresentados antes da sua utilização.
O SAT não deve ser utilizado como único meio para pedir socorro em situações de urgência ou emergência. Nesses casos, procure imediatamente um serviço de emergência.
8. Responsabilidades das instituições e da TeraMed
As unidades e os profissionais de saúde são responsáveis pelos actos clínicos que realizam, pelas decisões assistenciais e pelas informações que disponibilizam, de acordo com as suas competências e obrigações legais.
A TeraMed responde pela operação tecnológica e pelas demais actividades que lhe sejam legal ou contratualmente atribuídas.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, nem restringe direitos legalmente reconhecidos ao Utilizador.
9. Utilizações proibidas
É proibido:
- Aceder ou tentar aceder a contas e dados sem autorização. - Divulgar informações clínicas de terceiros sem fundamento legítimo. - Introduzir conteúdos ilícitos, ameaçadores, discriminatórios ou ofensivos. - Enviar ficheiros maliciosos ou interferir com o funcionamento do aplicativo. - Efectuar marcações fraudulentas ou utilizar identidades falsas. - Recolher dados de outros utilizadores sem autorização. - Utilizar a plataforma para publicidade, fraude ou actividades comerciais não autorizadas. - Copiar ou explorar elementos protegidos da plataforma sem autorização ou fundamento legal.
10. Protecção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela legislação angolana aplicável, incluindo a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e pela Política de Privacidade disponibilizada no aplicativo.
A Política de Privacidade identifica os responsáveis pelo tratamento, as finalidades, os destinatários, a conservação dos dados e os meios para exercer os direitos do titular.
Os consentimentos específicos serão solicitados separadamente quando necessários. A aceitação destes Termos não constitui autorização ilimitada para partilhar dados clínicos, enviar publicidade ou realizar transferências internacionais.
A recusa de funcionalidades facultativas não deverá impedir a utilização dos serviços que delas não dependam.
11. Preços e pagamentos
Quando um serviço tenha custos, o preço, as condições de pagamento e as regras de cancelamento ou reembolso serão apresentados antes da contratação.
A criação de uma conta não constitui, por si só, adesão a um plano pago.
Nenhuma cobrança deverá resultar apenas da aceitação destes Termos.
12. Disponibilidade e actualizações
O funcionamento do SAT poderá sofrer interrupções por manutenção, actualizações, falhas de comunicação ou outras circunstâncias.
Sempre que possível, as intervenções programadas serão comunicadas antecipadamente.
A indisponibilidade temporária do aplicativo não dispensa o recurso aos canais alternativos da unidade de saúde quando necessário.
O Utilizador deverá manter o aplicativo actualizado para beneficiar das correcções e melhorias disponíveis.
13. Propriedade intelectual
Os direitos sobre o software, a identidade visual, os logótipos e os demais elementos protegidos pertencem à TeraMed ou aos respectivos titulares.
O Utilizador recebe uma autorização pessoal de utilização do aplicativo para as finalidades previstas nestes Termos, sem aquisição de direitos de propriedade sobre a plataforma.
14. Suspensão e encerramento da conta
A TeraMed poderá restringir ou suspender uma conta quando existam indícios fundamentados de fraude, acesso indevido, risco de segurança ou violação destes Termos.
A medida deverá ser proporcional e, quando possível e legalmente permitido, comunicada ao Utilizador com indicação do motivo e do meio para pedir esclarecimentos.
O Utilizador poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponíveis.
O encerramento não implica necessariamente a eliminação de registos clínicos ou de outros dados cuja conservação seja legalmente exigida.
15. Alterações aos Termos
As alterações serão publicadas com indicação da versão e da data de actualização.
Alterações relevantes serão comunicadas antes da sua entrada em vigor, salvo necessidade legal ou de segurança que justifique aplicação imediata.
Quando necessário, será solicitada nova aceitação expressa. As alterações não produzirão aceitação retroactiva de finalidades que dependam de consentimento específico.
16. Contactos e reclamações
O Utilizador poderá apresentar pedidos de apoio, dúvidas ou reclamações através da área Ajuda e Suporte do aplicativo ou por comunicação dirigida à TeraMed no endereço indicado nestes Termos.
Os pedidos relativos a dados pessoais deverão seguir os contactos indicados na Política de Privacidade, sem prejuízo do direito de recorrer à Agência de Protecção de Dados e às demais entidades competentes.
17. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação da República de Angola.
Eventuais litígios serão submetidos aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos mecanismos de reclamação ou resolução de conflitos disponíveis.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
Li e aceito os Termos e Condições de Utilização do SAT — Saúde ao Alcance de Todos.
Ao continuar, confirmo que tive acesso à Política de Privacidade.